Em atendimento ao disposto no Art 1º do Decreto Nº 10.579/2020, que estabelece as regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional Nº 106, de 07 de maio de 2020 e dá outras providências, damos publicidade aos empenhos inscritos em restos a pagar relativos a contratos de vigência plurianual que deverão ser executados até 31 de dezembro de 2021, em caráter excepcional.

A utilização desses empenhos se deve à queda na execução de alguns contratos em 2020, à necessidade de ajuste de outros contratos e às dificuldades de tramitação de documentos no período da pandemia que frustraram a execução de algumas despesas, ocasionando a possibilidade de reforço de empenhos dos contratos a fim de garantir a manutenção das atividades da Instituição no início do exercício 2021.

 

Fonte: Tesouro Gerencial extração Janeiro/2021.

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[ documento atualizado em 15/03/2021 ]

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